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Como estão os Direitos das Pessoas LGBTI?

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Neste dia internacional contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia (IDAHOT), o dezanove.pt divulga os resultados da 12ª edição do Relatório Anual da ILGA Europe sobre a situação dos direitos humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo na Europa e Ásia Central, relativa ao ano de 2020.

 

Este documento oferece uma perspectiva sobre os riscos e progressos no que toca ao reconhecimento da diversidade sexual nos 54 países que colaboraram na redacção de um relatório que mostra ser mais do que um documento mas, uma ferramenta útil para o reforço da cooperação entre governos e sociedade civil no que toca ao combate das formas de discriminação infligidas a pessoas LGBTI.

Sendo 2020 um ano ímpar, inconfundivelmente marcado pelas restrições e consequências da pandemia COVID-19, agudizam-se as formas de marginalização que as pessoas LGBTI estão sujeitas na Europa e Ásia Central. Da repressão à democracia e sociedade civil, os direitos das pessoas LGBTI não permaneceram incólumes, tendo mostrado sofrer um ataque não apenas na Polónia e Hungria, como nos relembram as manchetes dos jornais de 2020, mas também na Turquia, Azerbaijão, em toda a Ásia Central, inclusive em Portugal.

Dos 54 países que colaboraram na construção deste relatório foram sentidos ao longo da pandemia prejuízos no que toca ao aumento do discurso de ódio e violência física contra pessoas LGBTI; a falta de condições económicas que desproveram um número interminável de pessoas de habitação e bens de primeira necessidade, obrigando-as a conviver em ambientes familiares hostis à sua identidade; ao trabalho das organizações LGBTI em auxiliar as pessoas em situação de vulnerabilidade social sem qualquer tipo de protecção dos seus governos nacionais; dos bodes expiatórios criados por autoridades publicas e instituições religiosas contra pessoas não binárias/cisgénero, culpabilizando-as pelas consequências da pandemia. Estes foram só alguns dos perigos que as pessoas LGBTI enfrentaram ao longo de 2020 e que o relatório da ILGA Europe nos relembra.

Mas, se por um lado a pandemia nos mostra as consequências nefastas que os grupos marginalizados vivem neste ambiente de calamidade e emergência social, também atenta que em muitos países se verificaram esforços na produção de leis mais progressistas comparativamente há cinco anos atrás, o busílis da questão é a sua tradução prática, onde muitas das vezes a lei não se materializa no seu devir. Um exemplo que este relatório nos demonstra foi, por exemplo, o caso do governo português que, apesar de em Agosto de 2020 ter sido aprovado em parlamento uma resolução de apoio financeiro a organizações que prestam serviços a grupos vulneráveis durante a pandemia, esse acompanhamento não se viu até à data realizado.

O aumento do discurso de ódio, quer por via de fontes oficiais, dos media e redes sociais também mostra uma escalada no último ano em países como a Geórgia, Irlanda, Holanda, Macedónia do Norte, Roménia, Eslováquia, Espanha, Reino Unido e Portugal. A tendência de grupos políticos em atacar verbalmente a comunidade LGBTI parece crescer nestes países como também na Albânia, Azerbaijão, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, República Checa, Estónia, Finlândia, Hungria, Itália, Kosovo, Letónia, Moldávia, Polónia, Rússia e Turquia, mostrando a vontade de alguns países em criar mecanismos legais que combatam estas formas de discriminação dentro da Europa.

No que toca aos direitos das pessoas trans e ao reconhecimento legal de género mostram estar uma vez mais sob ataque, existindo casos de regressões percebidas em países como a Áustria, Croácia, Finlândia, Hungria; Lituânia; Rússia, Eslováquia; Eslovénia e Reino Unido, e de estagnação na Alemanha; Andorra; Chipre; República Checa; Geórgia; Kosovo; Montenegro; Macedónia do Norte e Suécia. Em muitos destes países os direitos das pessoas trans são marginalizados por falaciosa “defesa” dos direitos das mulheres ou da “protecção de menores”, ou seja, a discriminação intersectorial a funcionar.

Já em países como Andorra, Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Roménia, Sérvia e Eslováquia persiste a estagnação no que toca aos direitos da família (casamento e parentalidade por casais do mesmo sexo), sendo que após largos anos de espera a Suíça, Irlanda do Norte (RU) e Montenegro, reconhecem finalmente as uniões civis entre casais do mesmo sexo.

Também os ataques à liberdade de reunião e vida pública continuam a ser infeliz tendência com a repressão, detenção e violência de pessoas LGBTI no Azerbaijão; Bulgária; França; Grécia; Polónia; Bielorrússia; Rússia; Ucrânia e Turquia, existindo processos judiciais contra manifestantes pacíficos e defensores dos Direitos Humanos. Em Portugal, devido às medidas de confinamento exigidas pelo governo a grande maioria dos eventos LGBTI foram adiados, trazendo consigo um impacto no que toca à visibilidade e presença de pessoas e comunidade LGBTI no espaço público no momento pós-pandémico.

 

E em Portugal?

Relativamente à posição de Portugal em 2020 Portugal, surge neste relatório como um dos países em que o discurso de ódio e motivação à violência contra pessoas LGBTI se está a  agravar. Neste ano são apontados vários momentos de fragilidade. Entre eles, o registo de 48 crimes de ódio e 630 casos de violência doméstica e agressão por parte da ILGA Portugal; a acusação do Ministério Público ao grupo ‘Portugal Hammerskins’ por 82 crimes cometidos contra pessoas de cor, LGBTI e comunistas; ou ainda o resultado dos dados do Projecto Educação da rede ex aequo, mostrando uma alta percentagem de incidentes de bullying anti-LGBT entre os jovens nas escolas (79%) e que uma maioria dos inquiridos (86%) considera importante a abordagem dos tópicos LGBTI nas escolas.

No entanto, nem só de desgraças foi feito o ano, mostrando que em situações de emergência social, a sociedade civil se esforça por encontrar mecanismos de apoio às pessoas mais afectadas pela pandemia. Nunca será demais lembrar o sucesso da campanha de angariação de fundos para apoio social “Doar também é marchar” por parte da Marcha do Orgulho de Lisboa (MOL) ou ainda da anulação da taxa de 200 euros para a alteração de nome no registo civil, uma conquista ao nível do reconhecimento legal de género no país. Ao nível da representatividade na cultura e artes cinematográficas, o filme Variações, centrado na figura de um dos ícones gay do país, António Variações, foi o filme mais visto do ano recebendo sete prémios Sophia.

Terminando a análise deste documento, salienta-se a excepção notável que 2020 deixou no espaço europeu através da criação da Estratégia da Igualdade LGBTI 2020-2025, que pretende legar uma abordagem intersectorial aos governos dos 27 Estados Membros, trabalhando na intersecção das desigualdades e violência que afectam as pessoas LGBTI e comunidade civil. Este relatório mostra-nos uma vez mais a necessidade da vigilância dos direitos das pessoas LGBTI e dos Direitos Humanos numa Europa onde o discurso de ódio e a extrema-direita ocupam um lugar flamejante. A consequência de um ano de pandemia na Europa desvela novas necessidades a serem trabalhadas quer a nível comunitário europeu como pelos diferentes governos nacionais, reconhecendo a comunidade LGBTI com as suas especificas necessidades e aplicação de leis que as protejam in loco. Os direitos democráticos e sociais não devem ser tidos como objectos garantidos, mostrando a sua vulnerabilidade a necessidade de aprofundamento ao longo do tempo de forma a responder a novas e mais complexas realidades sociais.

 

Daniel Santos Morais é mestre em Sociologia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Licenciado em Estudos Europeus pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

 

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