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Fim da taxa de 200 euros para mudança de sexo no registo civil

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Duas propostas, uma do PS outra do Bloco, foram aprovadas esta quarta-feira com os votos do PS, BE, PCP e PAN e com os votos contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega. Até agora uma taxa de 200 euros era aplicada para a alteração no registo civil do nome e género no processo de mudança de sexo.

"O procedimento para a mudança de sexo no registo civil e a consequente alteração do nome próprio, ao abrigo da Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à protecção das características sexuais de cada pessoa, implica hoje um emolumento de 200 euros. Importa, pois, tornar gratuito o procedimento para a mudança de menção de sexo no registo civil e da consequente modificação do nome próprio", escreve o PS na nota explicativa da sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, agora aprovada.

 

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